EREsp 1939427 - DECISAO

EREsp 1939427 - DECISAO

Por força da Resolução n. 29/2018 do TJSC os prazos processuais ficaram suspensos até 20/01/2019, de modo que a contagem iniciou-se em 21/01/2019; aplicando-se o art. 1.003, §5º, art.219 e art.234 do CPC, o prazo de 15 dias findou em 08/02/2019, e como a contestação e a reconvenção foram apresentadas em 11/02/2019 restaram intempestivas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; houve ainda majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDIONIRA RAULINO; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Revelia
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Revelia

Case Brief

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Parties

VANDIONIRA RAULINO

Recorrente

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da contestação e da reconvenção
  2. 2 início da contagem do prazo processual em razão do recesso forense
  3. 3 aplicação da Resolução n. 29/2018 do TJSC

Ratio Decidendi

Por força da Resolução n. 29/2018 do TJSC os prazos processuais ficaram suspensos até 20/01/2019, de modo que a contagem iniciou-se em 21/01/2019; aplicando-se o art. 1.003, §5º, art.219 e art.234 do CPC, o prazo de 15 dias findou em 08/02/2019, e como a contestação e a reconvenção foram apresentadas em 11/02/2019 restaram intempestivas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; houve ainda majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.