AREsp 1759879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi); a mera menção ao feriado nas razões recursais e a juntada posterior de ato normativo não supriram a exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo, portanto, mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a simples menção a feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi); a mera menção ao feriado nas razões recursais e a juntada posterior de ato normativo não supriram a exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo, portanto, mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno