AREsp 1737103 - ACORDAO

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Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta publicação para início do prazo recursal; como o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, o agravo foi considerado intempestivo. Além disso, os embargos não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e constituem tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Embargos De Declaração Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial diante de certidão de publicação
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta publicação para início do prazo recursal; como o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, o agravo foi considerado intempestivo. Além disso, os embargos não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e constituem tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil