AREsp 1653560 - ACORDAO

AREsp 1653560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; AREsp 1.481.810/SP), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, sendo aplicável ainda a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas na hipótese por ele delimitada, não ocorrente nos autos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/03/2016
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS; AREsp 1.481.810/SP), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, sendo aplicável ainda a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas na hipótese por ele delimitada, não ocorrente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade