AREsp 1895854 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o termo final do prazo recursal (protocolo em 30/6/2020 vs. termo em 29/6/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a regularização posterior; assim, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Agravo Em Recursos Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Agravo Em Recursos Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o termo final do prazo recursal (protocolo em 30/6/2020 vs. termo em 29/6/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, ônus exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a regularização posterior; assim, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.