AREsp 1852955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante deixou de apresentar, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência desta Corte, não sendo admissível sua comprovação posterior.

Parties
Agravante/insurgente: JUSTI SILVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (impugna Decisão Monocrática Da Presidência Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JUSTI SILVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (impugna Decisão Monocrática Da Presidência Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/15
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante deixou de apresentar, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência desta Corte, não sendo admissível sua comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade