AREsp 1795411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 20/3/2020; recurso em 21/8/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento oficial, requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a suspensão geral decretada pelo CNJ não alcançava o período alegado sem prova específica do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ODAIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia Covid 19, Feriado Local Comprovação
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia Covid 19 Feriado Local Comprovação

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 20/3/2020; recurso em 21/8/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento oficial, requisito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a suspensão geral decretada pelo CNJ não alcançava o período alegado sem prova específica do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.