AREsp 1748596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, a comprovação posterior não é admitida para os recursos regulados pelo CPC/2015 nos termos do AREsp 1.481.810/SP, e a modulação do REsp 1.813.684/SP que permite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval em hipóteses específicas, não aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, a comprovação posterior não é admitida para os recursos regulados pelo CPC/2015 nos termos do AREsp 1.481.810/SP, e a modulação do REsp 1.813.684/SP que permite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval em hipóteses específicas, não aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade