AREsp 1900311 - DECISAO

AREsp 1900311 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/10/2020 e interposição em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALCEU XAVIER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCEU XAVIER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/10/2020 e interposição em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se