AREsp 1751163 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 06/06/2019 e interposição em 28/06/2019) e a parte não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato da interposição, limitando-se a cópia de calendário extraída da internet, insuficiente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ MARQUES LEOMIL AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MARQUES LEOMIL AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se cópia de calendário extraída da internet constitui documento idôneo para comprovação de feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 06/06/2019 e interposição em 28/06/2019) e a parte não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato da interposição, limitando-se a cópia de calendário extraída da internet, insuficiente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.