AREsp 1874591 - DECISAO

AREsp 1874591 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; a imagem do Projudi apresentada era ilegível e inexistia certidão oficial apta a atestar a suspensão, de modo que o recurso foi intempestivo e não pôde ser regularizado posteriormente; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SHIRLEY MOREIRA SILVA VILAS BOAS; Recorrida: JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (projudi), Agravo Em Recurso Especial, Marca Registrada
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Sistema Eletrônico (projudi) Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY MOREIRA SILVA VILAS BOAS

Recorrente

JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 eficácia probatória de documento eletrônico/print ilegível

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; a imagem do Projudi apresentada era ilegível e inexistia certidão oficial apta a atestar a suspensão, de modo que o recurso foi intempestivo e não pôde ser regularizado posteriormente; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial