AREsp 1588588 - DECISAO

AREsp 1588588 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/02/2019, publicando-se em 20/02/2019, iniciando o prazo em 21/02/2019 e encerrando-se em 15/03/2019, enquanto a insurgência foi interposta em 18/03/2019, após o término do prazo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, sendo cabível a inadmissão do recurso e o reconhecimento da intempestividade com base no art. 927, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/02/2019, publicando-se em 20/02/2019, iniciando o prazo em 21/02/2019 e encerrando-se em 15/03/2019, enquanto a insurgência foi interposta em 18/03/2019, após o término do prazo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, sendo cabível a inadmissão do recurso e o reconhecimento da intempestividade com base no art. 927, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.