AREsp 1901549 - DECISAO

AREsp 1901549 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso, sendo aplicado o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDREA ORANGES CALLADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA ORANGES CALLADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de rejeição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso, sendo aplicado o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.