AREsp 1907952 - DECISAO

AREsp 1907952 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC, e por não prevalecer a possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALLAN CRISTIANO KOCOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALLAN CRISTIANO KOCOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC, e por não prevalecer a possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art.1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites.
  • Publique-se.