AREsp 1908745 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, por intempestividade e inadequação do recurso, o Tribunal não conhece do agravo, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, por intempestividade e inadequação do recurso, o Tribunal não conhece do agravo, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação