AREsp 1907700 - DECISAO

AREsp 1907700 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada pessoalmente em 12/05/2020 e o agravo foi interposto apenas em 09/07/2020, tendo sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada pessoalmente em 12/05/2020 e o agravo foi interposto apenas em 09/07/2020, tendo sido protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se