AREsp 1906083 - DECISAO

AREsp 1906083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2020 e interposição em 06/11/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e vedando-se regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LEANDRO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

LEANDRO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2020 e interposição em 06/11/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e vedando-se regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.