AREsp 1906307 - DECISAO

AREsp 1906307 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo provedores, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: JOAO CEZARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazos Processuais

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Parties

JOAO CEZARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo provedores, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.