AREsp 1905258 - DECISAO

AREsp 1905258 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 19/06/2019; interposição em 24/07/2019), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DO FISCO DE ALAGOAS SINDIFISCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

SINDICATO DO FISCO DE ALAGOAS SINDIFISCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 19/06/2019; interposição em 24/07/2019), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se. Intimem-se.