AREsp 1904952 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLE MAXIMO MEZADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIELLE MAXIMO MEZADRI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.