AREsp 1904386 - DECISAO

AREsp 1904386 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2020 e agravo em 03/04/2020), configurando intempestividade manifesta, e não sendo posible suprir eventual falta de comprovação de feriado local após o ato, de modo que o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAVARIZ EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Prazo Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZAVARIZ EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de comprovar feriado local após o ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2020 e agravo em 03/04/2020), configurando intempestividade manifesta, e não sendo posible suprir eventual falta de comprovação de feriado local após o ato, de modo que o recurso não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...