AREsp 1907836 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, pois o agravante foi intimado em 11/03/2021 e o agravo foi interposto em 06/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO NEUDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO NEUDO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o agravante foi intimado em 11/03/2021 e o agravo foi interposto em 06/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.