AREsp 1908794 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva de recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade