AREsp 1908554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUALTER TAVARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUALTER TAVARES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.