AREsp 1902544 - DECISAO

AREsp 1902544 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal; determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THE PEARL HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (incabíveis)
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (incabíveis)

Case Brief

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Parties

THE PEARL HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal; determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...