AREsp 1863727 - ACORDAO

AREsp 1863727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da modulação do REsp 1.813.684/SP, que não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: MURILO TEIXEIRA DE AZEVEDO BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO TEIXEIRA DE AZEVEDO BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior do feriado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da modulação do REsp 1.813.684/SP, que não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade