AREsp 1858770 - DECISAO

AREsp 1858770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão de admissibilidade originária foi impugnada, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (verificação do conteúdo decisório do ato de 04/06/2018), o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração de prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial (art.105, III, A E C)
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial (art.105, Iii, a E C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial de 04/06/2018 possui conteúdo decisório apto a iniciar o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão de admissibilidade originária foi impugnada, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (verificação do conteúdo decisório do ato de 04/06/2018), o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração de prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.