AREsp 1733168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 18/05/2020 e agravo em 12/06/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval, circunstância não presente nos autos.

Parties
Agravante: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal (intimação em 18/05/2020 e agravo em 12/06/2020) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval, circunstância não presente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade