AREsp 1825199 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso especial, comprovação idônea (documento oficial ou certidão do tribunal de origem) dos feriados locais alegados, considera-se o recurso especial intempestivo, vício grave e insanável, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Qual o meio idôneo de comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Se a intempestividade pode ser sanada posteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso especial, comprovação idônea (documento oficial ou certidão do tribunal de origem) dos feriados locais alegados, considera-se o recurso especial intempestivo, vício grave e insanável, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.