AREsp 1858368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, eventual indisponibilidade do sistema do STJ não altera a contagem de prazos na instância de origem e a indisponibilidade ocorrida no curso do prazo não o torna automaticamente não útil nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé nem majoraram-se honorários por agravo interno.

Parties
Agravante: ELTAMAR SALVADORI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ELTAMAR SALVADORI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, eventual indisponibilidade do sistema do STJ não altera a contagem de prazos na instância de origem e a indisponibilidade ocorrida no curso do prazo não o torna automaticamente não útil nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé nem majoraram-se honorários por agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.