AREsp 1793384 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos por meio de documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO APARECIDO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

PEDRO APARECIDO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de suspensão de expediente ou feriado local para fins de aferição de tempestividade pode ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de mitigação de vícios formais de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos por meio de documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.