AREsp 1900048 - DECISAO

AREsp 1900048 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/09/2019 e agravo em 25/09/2019), configurando intempestividade conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior pela exigência do § 6º do art. 1.003; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/09/2019 e agravo em 25/09/2019), configurando intempestividade conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior pela exigência do § 6º do art. 1.003; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais