AREsp 1878874 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo; igualmente, não se majoram honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Parties: Agravante: LILIUMARA FERREIRA E SILVA VILLALVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

LILIUMARA FERREIRA E SILVA VILLALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo em recurso especial de 15 dias úteis
2 embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal
3 decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem.