AREsp 1833591 - ACORDAO

AREsp 1833591 - ACORDAO

Havendo previsão expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e não tendo a parte comprovado tal suspensão no momento da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo. A modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GONÇALVES E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON ROBERTO GONÇALVES E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 alcance da modulação da decisão no REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e não tendo a parte comprovado tal suspensão no momento da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo. A modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda‑feira de Carnaval, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015