RvCr 5550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela intempestividade, uma vez que, verificadas as datas de disponibilização/publicação da decisão e a contagem do prazo legal de cinco dias corridos, o agravo foi protocolizado após o termo final do quinquídio recursal.

Parties
Requerente: ROBERTO CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Penal Revisão Criminal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROBERTO CAMPOS GOMES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos
  3. 3 Data de disponibilização/publicação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela intempestividade, uma vez que, verificadas as datas de disponibilização/publicação da decisão e a contagem do prazo legal de cinco dias corridos, o agravo foi protocolizado após o termo final do quinquídio recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.