AREsp 1627677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência consolidada (ARESP 1.481.810/SP) afasta a possibilidade de comprovação posterior, e a modulação em REsp 1.813.684/SP limita eventual exceção ao feriado de segunda‑feira de carnaval, hipótese não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Do Seguro Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência consolidada (ARESP 1.481.810/SP) afasta a possibilidade de comprovação posterior, e a modulação em REsp 1.813.684/SP limita eventual exceção ao feriado de segunda‑feira de carnaval, hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.