AREsp 1795887 - ACORDAO

AREsp 1795887 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; a Corte Especial modulou efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval, não estendendo a possibilidade de comprovação posterior aos demais feriados, de modo que a ausência de comprovação no ato tornou intempestivo o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA; Agravado: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP); Agravado: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP)

Agravado

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se há exceção permitindo comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; a Corte Especial modulou efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval, não estendendo a possibilidade de comprovação posterior aos demais feriados, de modo que a ausência de comprovação no ato tornou intempestivo o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição