AREsp 1899636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo, com aplicação da majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante: LANIMAR INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Preclusão

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

LANIMAR INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre suspensão/interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...