AREsp 1880563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: CARLA ROZANA GOMEZ E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLA ROZANA GOMEZ E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).