AREsp 1899864 - DECISAO

AREsp 1899864 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência aplicável, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LISNEY VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

LISNEY VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 em feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da jurisprudência aplicável, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se