AREsp 1856734 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e por não se enquadrar a hipótese na modulação de efeitos limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), o recurso especial foi declarado intempestivo e o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: VALMAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

VALMAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e por não se enquadrar a hipótese na modulação de efeitos limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), o recurso especial foi declarado intempestivo e o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade