EAREsp 1371123 - ACORDAO
Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não houve cotejo analítico entre os acórdãos nem similitude fática entre os arestos apontados; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a falta de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso constitui vício insanável, não podendo ser sanada posteriormente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de Divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso pode ser sanada posteriormente
- 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para caracterização da divergência
- 3 Existência de similitude fática entre os arestos indicados pelo embargante
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não houve cotejo analítico entre os acórdãos nem similitude fática entre os arestos apontados; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a falta de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso constitui vício insanável, não podendo ser sanada posteriormente.
Court Disposition
Embargos de Divergência não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de divergência
- Indeferida a Tutela Provisória
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment