REsp 1832345 - ACORDAO

REsp 1832345 - ACORDAO

Como não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando que a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando que a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.