AREsp 1825012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a ocorrência de feriado local; o informativo eletrônico juntado é insuficiente para comprovar suspensão de expediente, e a modulação que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resilição Contratual / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resilição Contratual / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a ocorrência de feriado local; o informativo eletrônico juntado é insuficiente para comprovar suspensão de expediente, e a modulação que admite comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.