AREsp 1720267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local invocado (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo insuficiente a mera menção ao feriado; por isso subsiste a inadmissibilidade por intempestividade e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PAULA JOAQUIM MINETTO DOMINGUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

PAULA JOAQUIM MINETTO DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação documental, no ato de interposição, de feriado local que suspende o prazo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e da modulação de efeitos da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local invocado (art. 1.003, §6º, CPC/2015), sendo insuficiente a mera menção ao feriado; por isso subsiste a inadmissibilidade por intempestividade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.