AREsp 1563708 - ACORDAO

AREsp 1563708 - ACORDAO

Por não ter sido juntado ao tempo da interposição do recurso documento idôneo comprovando a ocorrência dos feriados locais invocados (13/04/2017 e 14/04/2017), e diante do comando do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restringida à segunda‑feira de carnaval), o Recurso Especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: REGINA DOS SANTOS SCALA; Agravante: BARJAS NEGRI; Agravante: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA DOS SANTOS SCALA

Recorrente

BARJAS NEGRI

Agravante

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado ao tempo da interposição do recurso documento idôneo comprovando a ocorrência dos feriados locais invocados (13/04/2017 e 14/04/2017), e diante do comando do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restringida à segunda‑feira de carnaval), o Recurso Especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada