RMS 66928 - DECISAO

RMS 66928 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; em decorrência do não conhecimento, resta prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência do fumus boni juris.

Parties
Recorrente: GERALDO MILKIEWICZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Prazo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Tutela De Urgência Fumus Boni Juris Periculum in Mora Prazo Recursal

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Parties

GERALDO MILKIEWICZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal em função da data de publicação do acórdão
  3. 3 concessão de tutela provisória de urgência e seus requisitos (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; em decorrência do não conhecimento, resta prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência do fumus boni juris.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publicar-se