AREsp 1836220 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, e considerando que as Resoluções do CNJ aplicáveis limitaram a suspensão dos prazos (19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada para processos eletrônicos em 04/05/2020) e que a modulação referente ao REsp 1.813.684/SP não se estende além da segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Pandemia Da Covid 19, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Pandemia Da Covid 19 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance das resoluções do CNJ (Res. 313/2020, 314/2020, 318/2020) quanto à suspensão de prazos em processos eletrônicos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, e considerando que as Resoluções do CNJ aplicáveis limitaram a suspensão dos prazos (19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada para processos eletrônicos em 04/05/2020) e que a modulação referente ao REsp 1.813.684/SP não se estende além da segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade