AREsp 1534541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local, limitando-se a juntar calendário extraído da internet, o que é insuficiente segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/15)
  2. 2 Necessidade de prova idônea, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação posterior da suspensão de expediente por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documentação idônea que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local, limitando-se a juntar calendário extraído da internet, o que é insuficiente segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade