AREsp 1860189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Prazo Recursal, Prerrogativa Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Prazo Recursal Prerrogativa Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deve a ocorrência de feriado local ser comprovada no ato de interposição do recurso?
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente forense para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspendesse o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.